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M. Tamashiro

Campinas (SP)
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M. Tamashiro
Comentário · há 10 anos

Importação de mercadorias até 100 dólares é isenta de impostos: por que a Receita continua tributando?

Julio Berilo dos Santos Neto · há 10 anos
Sessão de julgamento do representativo de controvérsia em 20/07/2016 pela Turma Nacional de Uniformização: https://www.youtube.com/watch?v=VfqmWyejMuQ Transitado em julgado em 21/09/2016 (tema 127): www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos
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M. Tamashiro
Comentário · há 10 anos

Imposto de importação recurso

Joao Emeliano Jr. · há 10 anos
https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao/
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M. Tamashiro
Comentário · há 10 anos

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Receita Federal · há 10 anos
Atualmente são 600 decisões de segundo grau: https://goo.gl/5Rv3eT
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Recomendações

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Marcos Emidio, Advogado
Marcos Emidio
Comentário · há 10 anos

Justiça Federal no Tocantins garante isenção de imposto a produto importado pela internet

Lincoln Mendes · há 11 anos
Esse link não abre!!!
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Lincoln Mendes, Advogado
Lincoln Mendes
Notícia · há 11 anos

Justiça Federal no Tocantins garante isenção de imposto a produto importado pela internet

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça...
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Matheus Galvão, Advogado
Matheus Galvão
Artigo · há 11 anos
JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça...
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